Clube Irregular em Porto Seguro: Ação do Iphan
Um clube em Porto Seguro, construído sem as devidas licenças, foi embargado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A construção, situada à beira-mar no distrito histórico de Arraial d’Ajuda, estava em execução pela empresa Milo Investimentos S.A., de propriedade da família Daniel Vorcaro, empresário conhecido por sua ligação com o extinto Banco Master. A obra avançou 285 m² em uma área tombada, resultando em desmatamento de vegetação nativa e de restinga, além da implementação de uma piscina e outras estruturas de grande porte que alteraram a paisagem protegida, infringindo a legislação de preservação ambiental e cultural.
Porto Seguro, por sua vez, possui um rico legado histórico. O conjunto arquitetônico e paisagístico da Cidade Alta foi tombado pelo Iphan em 1968 e se tornou um Monumento Nacional em 1973. Em 2000, o órgão ampliou a área de proteção para abranger cerca de 800 imóveis, incluindo o distrito histórico de Arraial d’Ajuda, com o intuito de resguardar as normas do decreto em vigor.
Fiscalização e Irregularidades Encontradas
Um auto de infração e um laudo técnico emitido em 21 de janeiro de 2026 destacam que a Milo Investimentos realizava obras sem autorização prévia do Iphan, o que é um requisito fundamental para intervenções em áreas tombadas. A fiscalização identificou novos módulos construtivos de grandes dimensões, juntamente com a construção da piscina e a supressão de vegetação de restinga e nativa no local, causando impactos negativos à ambiência e à aparência do conjunto tombado.
A primeira fiscalização do Iphan ocorreu em 26 de novembro de 2025, quando já era visível a execução de uma obra irregular. Uma equipe de inspeção teve acesso a um auto de infração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que havia sido emitido um dia antes, decretando o embargo da obra por falta de licença de implantação. Contudo, o documento apresentava inconsistências no CNPJ, dificultando a identificação correta do responsável. Uma nova vistoria em 8 de janeiro de 2026 revelou que os trabalhos continuavam, mesmo após o embargo municipal.
Responsabilidade da Empresa
Em 21 de janeiro, após a inspeção, o Iphan enviou um ofício à prefeitura solicitando informações corretas sobre quem estava à frente da obra, permitindo que as medidas de fiscalização fossem adotadas. A resposta confirmou a responsabilidade da Milo Investimentos, empresa criada em dezembro de 2009, com sede em Nova Lima (MG) e capital social de R$ 15 milhões. A diretoria é composta por Henrique Moura Vorcaro e Natalia Bueno Vorcaro Zettel, pai e irmã de Daniel Vorcaro.
No mesmo dia, o Iphan divulgou um novo laudo técnico, evidenciando o desmatamento de vegetação nativa e restinga, além dos impactos visuais e ambientais das obras irregulares sobre a paisagem que precisa ser protegida.
Processo de Regularização e Implicações Legais
Na sexta-feira anterior à divulgação do laudo, o Iphan emitiu um termo de embargo formal, exigindo a interrupção imediata da construção até que a regularização necessária seja cumprida. O documento deixa claro que o descumprimento acarretará sanções legais, configurando crime de desobediência. O órgão determinou que a empresa apresente um projeto de adequação para o imóvel, conforme a Portaria nº 289/2025, que inclui um projeto de paisagismo para a recuperação da vegetação nativa, buscando mitigar os danos à paisagem tombada. Além disso, projetos arquitetônicos e paisagísticos devem atender às normas da ABNT.
Até o presente momento, a empresa não se manifestou sobre a situação. O Iphan tentou contato com os responsáveis pela obra, mas não obteve resposta. A reportagem deixa claro que o espaço continua aberto para qualquer esclarecimento.
Desafios na Proteção do Patrimônio e Questões Sociais
Essa ocorrência lança luz sobre as dificuldades enfrentadas na salvaguarda do patrimônio histórico e ambiental no Brasil, especialmente em regiões de alto valor imobiliário e turístico. Apesar do tombamento federal, Arraial d’Ajuda sofreu intervenções significativas sem a devida autorização, demonstrando falhas na prevenção e resposta por parte dos órgãos públicos. O avanço das obras, mesmo após embargos, provoca questionamentos sobre a eficácia das sanções administrativas iniciais e a percepção de baixo risco jurídico entre empreendedores com maior poder econômico. A necessidade de múltiplas fiscalizações ressalta um padrão de tolerância ao descumprimento da legislação, que só foi interrompido pela intervenção direta do Iphan.
