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Decisão Judicial Restaura Lei dos Vagões Exclusivos para MulheresO Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação que contestava a lei municipal que institui vagões exclusivos para mulheres no metrô de Salvador. Com isso, a Lei Municipal nº 9.835/2025 volta a vigorar integralmente, garantindo a reserva de espaços específicos para mulheres nos horários de maior movimento no sistema metroviário.Legitimidade para Ajuizamento de Ação Direta de InconstitucionalidadeA ação foi protocolada pela Associação Nacional dos Transportadores de…

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