Preocupação com a Exposição de Servidores
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) manifestou sua forte preocupação em relação à forma como está sendo conduzida a apuração das investigações envolvendo servidores da Receita Federal. Em nota, a entidade criticou a divulgação pública dos nomes de quatro funcionários no último dia 17, promovida de maneira inusitada pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o Sindifisco, essa prática é alarmante, especialmente porque as investigações ainda estão em andamento.
“A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade”, enfatizou o sindicato. As determinações do ministro se referem ao inquérito das “fake news”, que possui natureza sigilosa, levantando questionamentos acerca da transparência e do respeito ao devido processo legal.
Consequências da Exposição Prematura
A crítica do Sindifisco se estende ao impacto negativo que a divulgação dos nomes pode ter sobre os servidores e suas famílias. A entidade alertou que, ao serem expostos publicamente, esses indivíduos passam a sofrer um julgamento sumário por parte da sociedade, o que pode resultar em consequências devastadoras e, muitas vezes, irreversíveis para a honra e dignidade dessas pessoas, independentemente do desfecho do processo.
Dentre os quatro investigados, apenas um deles ocupa o cargo de auditor fiscal. Os outros são técnicos ou servidores que estão cedidos por outras instituições. “O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas”, acrescentou o sindicato em sua nota oficial. Essa declaração ressalta a importância de manter a integridade do sistema jurídico e da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Informações Sensíveis e a Questão da Privacidade
Em reportagens divulgadas pelo Valor Econômico, ficou evidenciado que as informações obtidas ilegalmente nas investigações também afetaram a advogada Viviane Barci, esposa de Alexandre de Moraes, além de um filho de outro ministro. Em resposta a esses relatos, a Receita Federal esclareceu que os dados do procurador-geral da República, Paulo Gonet, não foram acessados. A situação levanta ainda mais questões sobre a segurança das informações pessoais e a forma como são manuseadas durante investigações sigilosas.
A situação apresenta um dilema significativo sobre a administração da justiça e os direitos dos envolvidos. A prática de expor publicamente servidores sem a devida conclusão judicial pode comprometer a confiança nas instituições e criar um clima de insegurança em um ambiente que deveria priorizar a proteção dos direitos individuais.
