Pacote Legislativo com Impacto Direto em Diversas Áreas
Na quarta-feira, 1º de abril de 2026, o governo da Bahia apresentou à Assembleia Legislativa (ALBA) cinco projetos de lei que requerem tramitação em regime de urgência, conforme o Artigo 79 da Constituição Estadual. As propostas visam promover um impacto significativo nos setores fiscal, educacional e de infraestrutura, abordando temas como o reajuste salarial para professores, a criação de uma loteria estadual e a ampliação do crédito para investimentos públicos e operações relacionadas ao saneamento.
O projeto de Lei nº 26209/2026, por exemplo, propõe um aumento de 5,3% no piso salarial de professores e coordenadores pedagógicos da rede estadual. A iniciativa foi formalmente apresentada pelo governador Jerônimo Rodrigues à presidente da ALBA, Ivana Bastos, em um evento realizado na Governadoria, que contou com a presença de diversas autoridades do setor educacional.
Conforme informado pelo Executivo, a intenção é alinhar a remuneração ao piso nacional do magistério, seguindo a legislação federal, além de atualizar as tabelas salariais previstas nas Leis nº 10.963/2008 e nº 14.668/2024. A urgência na tramitação visa garantir que o reajuste seja incluído já na folha de pagamento de abril, conforme compromisso firmado pela presidência da Assembleia.
Retorno da Loteria do Estado da Bahia
Outro aspecto relevante desse pacote legislativo é a reintrodução do projeto que busca autorizar a criação da Loteria do Estado da Bahia, conhecida como Loteba. A proposta estabelece que a operação do serviço será realizada pela Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., que está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
De acordo com o texto apresentado, a loteria poderá operar tanto em formatos físicos quanto virtuais, abrangendo jogos e apostas regulamentadas pela Lei Federal nº 13.756/2018. O governo argumenta que o lucro obtido com a exploração será direcionado para o financiamento de políticas públicas voltadas à assistência social, educação e cultura, aumentando assim a capacidade de arrecadação do Estado.
Ampliação de Recursos para Saúde e Cultura
O Projeto de Lei nº 26206/2026 propõe modificações na legislação que permite a operação de crédito de até R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa Finisa. Essa mudança visa incluir as áreas de saúde e cultura entre os setores que poderão ser beneficiados por esses recursos.
Na justificativa, o governo destaca que a ampliação das áreas contempladas tem como objetivo fortalecer a aplicação de recursos em direitos sociais, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A proposta, portanto, busca aumentar a flexibilidade na alocação de investimentos públicos.
Operação Bilionária em Saneamento
Adicionalmente, o Projeto de Lei nº 26208/2026 autoriza o Estado a prestar contragarantia à União em uma operação de crédito que pode alcançar até R$ 5,49 bilhões. Essa operação envolve a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e a Caixa Econômica Federal, com os recursos destinados a projetos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inseridos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com financiamento do FGTS, por meio do programa Saneamento para Todos.
A proposta enfatiza a importância da infraestrutura hídrica e a expansão dos serviços básicos, aspectos fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população.
Ajustes Técnicos em Operação de Crédito
Por fim, o Projeto de Lei nº 26205/2026 propõe ajustes na Lei nº 14.391/2021, que já autorizou uma operação de crédito interno pelo Estado. Essa proposta visa explicitar a contratação junto ao Banco do Brasil, além de incluir a garantia da União e adequar os mecanismos de contragarantia.
Segundo o governo, as alterações são de natureza técnica e jurídica e não mudam as finalidades originais da operação, mas garantem maior segurança institucional e conformidade normativa.
