Os Desafios da Implementação do ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um marco na proteção online de menores, entrou em vigor recentemente e promete avanços na segurança virtual. Contudo, sua eficácia depende não só da legislação, mas também de uma transformação cultural. Essa discussão foi central em uma audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, onde a SET esteve presente.
O ECA Digital, especificamente a Lei 15.211/25, estabelece um conjunto de responsabilidades que devem ser compartilhadas entre empresas de tecnologia, famílias e o Estado. Recentemente, essa lei recebeu regulamentação através de três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que estipula uma implementação gradual de suas diretrizes.
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, foi a responsável por abrir o debate, ressaltando que a legislação busca criar um ambiente normativo com obrigações específicas para o setor privado. Ela enfatizou que o cuidado com crianças e adolescentes não deve ser uma responsabilidade exclusiva das famílias, mas sim um esforço conjunto entre Estado e sociedade.
Além disso, Renata Mielli mencionou os desafios complexos enfrentados no debate regulatório, que são frequentemente ofuscados por pressões de lobby. “Estamos apenas no início do enfrentamento dos desafios trazidos pelo ECA Digital. Esta legislação não é uma simples norma a ser cumprida; ela representa uma mudança cultural em nossa interação com o ambiente digital”, comentou.
Ela ainda destacou que, ao contrário de outras leis, cuja aplicação é imediata, o ECA Digital requer um período de adaptação, envolvendo a participação ativa da sociedade para que sua implementação tenha sucesso. Isso implica que o debate sobre as questões que afetam crianças e adolescentes vai muito além da aprovação da legislação.
A Moderação de Conteúdo e a Liberdade de Expressão
Durante o debate, Paulo Rená, representante da Coalizão Direitos na Rede, chamou atenção para a necessidade de avanços na regulamentação das plataformas digitais. Ele argumentou que o devido processo é crucial para garantir a liberdade de expressão, o acesso à informação e o direito de manifestar opiniões.
“O devido processo é uma ferramenta essencial para corrigir abusos, arbitrariedades ou excessos na remoção de conteúdo e suspensão de contas”, afirmou. Rená também fez questão de destacar a relevância de diferenciar a aferição de idade da verificação de identidade dos usuários. “Saber a idade do usuário não deve implicar em identificar quem ele é; o site deve apenas saber se a pessoa tem mais de 18, 14, 12 ou menos de 12 anos”, explicou, enfatizando a importância de tratar a aferição de idade com minimização de dados.
Fortalecimento de Práticas e Abordagem Baseada no Risco
Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, apontou que a regulação poderá fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e promover uma coordenação institucional eficaz. “A intenção é garantir que as soluções trazidas pela legislação e regulamentação considerem o funcionamento real do ecossistema digital”, comentou.
Ela enfatizou que uma das características do ECA Digital é a “abordagem baseada no risco”, que traz obrigações proporcionais ao grau de risco identificado. Segundo Roberta, o risco não está necessariamente vinculado à tecnologia em si, mas sim à forma como essa tecnologia é utilizada e quais salvaguardas estão em vigor. “A regulamentação deve priorizar resultados efetivos de proteção, e o Estado deve agir contra riscos concretos”, concluiu.
Vulnerabilidades no Ambiente Digital
A representante do Instituto Alana, Maria Mello, trouxe uma reflexão sobre as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes, enfatizando que os perigos que eles enfrentam no mundo offline se amplificam no ambiente online. “As vulnerabilidades que as crianças enfrentam fora da internet aumentam os riscos quando estão no ambiente digital. O Brasil, atualmente, é um dos países com maior uso de smartphones e dispositivos eletrônicos”, alertou Maria Mello.
Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri levantaram questões sobre a proteção de crianças e adolescentes que compartilham dispositivos, especialmente em famílias de menor poder aquisitivo. Em resposta, Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, informou que o ECA Digital exige que a conta de uma criança esteja vinculada à de um adulto, ressaltando que um em cada cinco celulares no Brasil é compartilhado.
Por fim, Tavares lamentou o andamento do Projeto de Lei 3066/25, que tramita na Câmara e que visa proibir o uso de redes privadas virtuais (VPN), classificando esta ferramenta como essencial para a segurança, privacidade e proteção de dados.
