Mudanças significativas no transporte aéreo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, respeitando dimensões padronizadas. Essa proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada e votada.
O projeto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica, buscando eliminar brechas que possibilitam práticas abusivas por parte das companhias aéreas, como tarifas adicionais para o transporte de bagagens de mão.
A nova norma estabelece que a franquia mínima gratuita para bagagens de mão será de até 10 quilos, aplicável ao compartimento superior da cabine. As companhias aéreas poderão impor restrições adicionais, mas apenas por motivos de segurança ou se a capacidade da aeronave assim exigir. Em situações de sobrecarga, a empresa deverá despachar a bagagem sem custos para o viajante. Essa mudança representa uma tentativa de garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados durante suas viagens aéreas.
O relator da proposta destacou que essa iniciativa traz uma solução legislativa duradoura, que evita a dependência de regulamentos administrativos que podem variar com as políticas das empresas ou decisões da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto visa não só criar regras claras, mas também proporcionar maior segurança e previsibilidade para os passageiros, que não ficarão mais sujeitos a tarifas adicionais para o transporte de bagagens de mão.
Vale ressaltar que essa proposta proíbe explicitamente a cobrança de bagagem de mão, uma possibilidade que foi aberta por uma resolução da Anac em 2016 que não garantia o transporte gratuito desse tipo de bagagem, resultando em uma margem para que as empresas impusessem tarifas extras.
Desdobramentos na Câmara dos Deputados
Além da aprovação no Senado, outra movimentação significativa ocorreu na Câmara dos Deputados. No dia anterior, em 21 de março, os deputados aprovaram a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que também visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Com essa aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, evitando o trâmite pelas comissões.
Essas iniciativas legislativas refletem uma resposta do Congresso à recente decisão das companhias aéreas de introduzir uma nova categoria de tarifa, designada como “básica”, para o transporte de bagagens. Empresas como Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines anunciaram a implementação de novas tarifas que impõem restrições a uma segunda bagagem de mão a partir deste mês, o que gerou preocupação entre os consumidores e, consequentemente, a reação legislativa.
Essas mobilizações na Câmara e no Senado indicam uma crescente preocupação com o bem-estar do consumidor no setor aéreo, buscando assegurar que os direitos dos passageiros sejam respeitados. Com a continuidade desse movimento, a expectativa é que as novas regras entrem em vigor, proporcionando um alívio financeiro para os viajantes que dependem do transporte aéreo.
