Decisão Judicial Impede Votação na ALBA
A Justiça da Bahia determinou a suspensão da votação na Assembleia Legislativa (ALBA) referente à indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A medida foi tomada pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), após acatar um mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
De acordo com a avaliação da magistrada, o processo de escolha não deve prosseguir até que haja um posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87. A decisão ressalta que a vaga em questão não pode ser considerada uma livre escolha do governador Jerônimo Rodrigues (PT), mas sim precisa seguir diretrizes constitucionais específicas que regem a composição dos tribunais de contas.
Impasse Legal e Normas Constitucionais
A ordem judicial ainda enfatiza que a recente promulgação da Lei Estadual nº 15.029/2026 não resolve automaticamente a polêmica. Para o TJ-BA, a simples existência de tal norma não assegura, por si só, a conformidade com o modelo constitucional exigido, especialmente enquanto o STF não se manifestar acerca da regularidade no preenchimento das vagas no TCE da Bahia.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALBA já havia dado seu parecer favorável à nomeação de Josias Gomes, aprovando seu nome por unanimidade. A votação final estava agendada para acontecer ainda esta semana, mas a decisão judicial impede que essa etapa se concretize. O descumprimento da liminar pode resultar em crime de desobediência, deixando o processo em um impasse até que haja uma definição da Corte Suprema.
Consequências e Expectativas Futuras
A suspensão da votação gera incertezas sobre o futuro da indicação de Josias Gomes ao TCE e levanta questões sobre a aplicação das normas que regem a composição do tribunal. Observadores políticos afirmam que essa situação pode ter repercussões significativas na política baiana, especialmente com relação à relação entre o Executivo e o Legislativo. Além disso, a expectativa agora recai sobre a decisão do STF, que poderá esclarecer os limites e as regras que orientam a escolha dos membros do TCE.
Enquanto isso, a discussão sobre a transparência e a legalidade no processo de escolha de novos membros para tribunais de contas permanece em foco, com a sociedade civil atenta aos desdobramentos desse caso. À medida que o STF avança com a análise da ADO 87, a situação deve ser acompanhada de perto, dado seu impacto potencial na gestão pública e na fiscalização das contas estaduais.
