Nova Política Nacional de Regulação em Saúde
O Ministério da Saúde anunciou, através do Diário Oficial da União, a criação da Portaria GM/MS nº 9.262, datada de 30 de dezembro de 2025. Este importante passo institui a Política Nacional de Regulação em Saúde do Sistema Único de Saúde (PNR-SUS), que visa estruturar o acesso aos serviços de saúde em todo o Brasil. A nova política se destaca pela ênfase na equidade, na integralidade do cuidado e na diminuição das desigualdades regionais.
No que diz respeito à Saúde Indígena, a portaria sublinha a importância das particularidades dos povos indígenas no contexto regulatório do SUS. Além disso, a normativa ressalta a função essencial dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) na colaboração com estados e municípios. A portaria determina que os critérios de priorização para usuários em situação de vulnerabilidade sejam analisados em conjunto entre os gestores locais e os DSEI, levando em conta os usuários atendidos pelo Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), em conformidade com a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI).
Fluxos Regulatórios Específicos para Populações Indígenas
Outro ponto significativo da portaria é a obrigatoriedade de que estados e municípios, em parceria com os DSEI, estabeleçam fluxos regulatórios específicos para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (PIIRC). Essa medida visa garantir um atendimento especializado e oportuno, especialmente na área da Atenção Especializada à Saúde, além de promover a redução de riscos sanitários e agravos à saúde.
Com a implementação da PNR-SUS, o Ministério da Saúde demonstra o seu compromisso em organizar os fluxos assistenciais de maneira integrada, respeitando as realidades territoriais, socioculturais e epidemiológicas dos povos indígenas. Tal iniciativa é essencial para fortalecer a atuação dos DSEI e assegurar o direito à saúde dessas comunidades, que frequentemente enfrentam barreiras significativas no acesso a serviços de saúde adequados.
O fortalecimento desses processos regulatórios não apenas busca melhorar a assistência à saúde, mas também reflete uma abordagem mais inclusiva e justa dentro do Sistema Único de Saúde. Assim, a nova política reafirma a importância de um olhar atento e sensível às necessidades dos povos indígenas, promovendo uma saúde mais equitativa e acessível a todos os cidadãos brasileiros.
