Legislação Proíbe Nomes Associados à Ditadura
Na Bahia, uma nova legislação sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) determina que obras, prédios e equipamentos públicos não poderão mais receber nomes de indivíduos ligados à ditadura militar. A medida foi oficializada na quinta-feira, 8, e tem como objetivo evitar que instituições como escolas e postos de saúde sejam homenageados em memória de figuras do regime militar.
A legislação, publicada no Diário Oficial do Estado, também proíbe a realização de eventos e a alocação de recursos para atividades que exaltem ou promovam a ditadura. Em caso de desrespeito a essa norma, os responsáveis terão que restituir os valores recebidos para tais iniciativas.
Aproximação com a Verdade Histórica
O intuito da lei é impedir a glorificação de personalidades que constam na lista da Comissão Nacional da Verdade. Esta comissão, estabelecida para investigar as violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, abrange o período da ditadura militar, que se estendeu de 1964 a 1985.
De acordo com o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, foram documentados 191 assassinatos e 243 desaparecimentos forçados durante a administração militar, além de evidências de práticas sistemáticas de detenções arbitrárias e torturas. O relatório também mencionou execuções extrajudiciais e ocultação de cadáveres, ações perpetradas por agentes do Estado brasileiro.
Responsabilização de Crimes do Passado
Nos últimos anos, o Ministério Público Federal (MPF) apontou que mais de 50 ações penais foram movidas com o objetivo de investigar e responsabilizar militares que atuaram em crimes durante o regime militar. Esta nova legislação é mais um passo na busca por justiça e reconhecimento das atrocidades cometidas naquele período. A proibição de homenagens a figuras históricas vinculadas à ditadura é um reflexo do desejo de muitos cidadãos pela construção de uma memória mais justa e verdadeira da história brasileira.
