Avanço na Legislação de Microfinanças
O Brasil está consolidando sua indústria de microfinanças com um novo passo significativo. Na última quinta-feira (26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.364, que atualiza a legislação do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO). Essa nova norma reconhece oficialmente as microfinanças no contexto federal e abre portas para a ampliação das operações voltadas à base da pirâmide e aos pequenos empresários.
A nova legislação modifica a Lei nº 13.636/2018, que criou o PNMPO, além de alterar a Lei nº 9.790/1999, que regula as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) no campo do microcrédito. Um dos principais avanços é a distinção clara entre três conceitos que, até então, eram tratados como sinônimos: microcrédito, microcrédito produtivo orientado (MPO) e microfinanças.
O PNMPO, uma modalidade específica de financiamento, destina-se às atividades produtivas de pequenos empreendedores, oferecendo orientação e acompanhamento técnico, com a possibilidade de implementar tecnologias digitais. Já as microfinanças são agora reconhecidas em lei como operações voltadas para necessidades essenciais de pessoas em situação de baixa renda, sejam empreendedores ou não. Isso inclui melhorias na habitação, mobilidade, educação profissional, saúde e acessibilidade.
Ampliação do Escopo de Ação
Com a nova legislação, as instituições autorizadas a operar no PNMPO terão seu escopo ampliado, permitindo que parte de suas atividades seja direcionada também às microfinanças, respeitando os limites estabelecidos pela norma. Além disso, a regulamentação fortalece a participação de organizações da sociedade civil, aumentando a base institucional que apoia e opera neste setor crucial.
Este avanço ocorre em um setor que já possui uma capilaridade nacional significativa. De acordo com o Relatório de Efetividade do PNMPO de 2024, o programa atendeu mais de 4 milhões de clientes com operações de microcrédito produtivo orientado. A Associação Brasileira de Crédito e Microfinanças (ABCRED), que foi fundamental na tramitação do projeto no Congresso, conta atualmente com 43 instituições associadas. Segundo a entidade, ao final de 2025, a carteira de crédito do setor alcançou R$ 1,8 bilhão, com expectativas de crescimento robusto após a nova regulamentação.
Uma Conquista Histórica para o Setor
Isabel Baggio, presidente da ABCRED, destacou a importância da sanção da lei para o fortalecimento das microfinanças no Brasil, considerando-a uma conquista histórica para o setor. “Essa lei representa um marco institucional e um passo decisivo para o fortalecimento das microfinanças no Brasil. O país reconhece, de forma mais moderna, que a inclusão produtiva e a inclusão financeira devem caminhar juntas. O PNMPO tem uma metodologia própria, é focado no empreendedor e desempenha um papel vital no desenvolvimento local. Agora, com essa nova legislação, conseguimos criar um espaço para ampliar o impacto, a escala e a capacidade de transformação social do microcrédito”, afirmou Baggio.
O projeto foi idealizado pelo senador Esperidião Amin, que mobilizou a Frente Parlamentar de Apoio às Entidades de Microcrédito e Microfinanças no Congresso, com o apoio contínuo da ABCRED durante todo o processo de tramitação. Para a entidade, a sanção da proposta é uma das principais conquistas da gestão atual e deve ter um impacto significativo sobre a política pública de microcrédito e microfinanças no Brasil.
Mais do que uma simples atualização normativa, a nova lei é vista como uma verdadeira virada de chave regulatória. “Ao reconhecer oficialmente as microfinanças como um complemento ao microcrédito produtivo orientado, o Brasil está tomando um passo consistente para aumentar o acesso a soluções financeiras que atendem a realidade de milhões de empreendedores e famílias de baixa renda, que historicamente foram deixados à margem do sistema financeiro tradicional”, concluiu Isabel.
