Aspectos Essenciais da Nova Lei da Pesca
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promulgou recentemente a Lei nº 15.113, estabelecendo a Política Estadual de Pesca e Aquicultura Sustentável. A norma, publicada no Diário Oficial em 29 de janeiro, visa preencher uma lacuna histórica na legislação baiana, que até então carecia de diretrizes específicas para um setor tão significativo, mas ainda sem ordenamento jurídico adequado. A nova legislação regula as atividades de pesca em águas continentais e costeiras, buscando promover um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.
“A Bahia possui a maior faixa litorânea do Brasil, além de ser cortada por quase mil quilômetros do Rio São Francisco, mas até agora não contava com um marco regulatório que favorecesse essa prática”, ressaltou o deputado Marcelino Galo, autor do projeto, na justificativa ao apresentar a proposta.
Pontos de Impacto para a Pesca Artesanal
Um dos principais focos da nova lei é o reconhecimento da relevância social da pesca artesanal, que representa 98% das atividades pesqueiras no estado. O texto estabelece mecanismos de proteção social para os trabalhadores e as comunidades que detêm saberes tradicionais. Além disso, a legislação incentiva o cooperativismo e cria perspectivas de acesso a linhas de crédito específicas para esses profissionais.
A norma também redefine a aquicultura, equiparando-a à agropecuária, o que implica no cultivo de organismos em ambientes aquáticos. Por outro lado, a definição da pesca abrange a extração de recursos hidrobiológicos, excluindo especificamente as espécies ameaçadas de extinção, o que demonstra um compromisso claro com a preservação da biodiversidade.
Gestão Sustentável das Atividades Pesqueiras
A Lei da Pesca Sustentável é estruturada em dez capítulos que delineiam as normas e regulamentações necessárias para o exercício dessas atividades. O funcionamento da pesca e da aquicultura estará condicionado ao registro e licenciamento junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária. Essa abordagem, além de buscar um uso responsável dos recursos naturais, garante que todas as etapas da cadeia produtiva, desde a captura até o processamento e comercialização, sejam conduzidas de forma sustentável.
Com a implementação dessa legislação, espera-se que a pesca e a aquicultura na Bahia não apenas cresçam em termos de produção, mas também em responsabilidade ambiental. Os novos mecanismos propostos visam garantir que os recursos pesqueiros sejam utilizados de maneira equilibrada, promovendo a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente, fundamentais para o futuro do setor.
