Recomendações do MP-BA para Garantir o Direito à Educação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 2ª Promotoria de Justiça de Conceição do Coité, acaba de emitir recomendações administrativas urgentes para os municípios de Conceição do Coité e Retirolândia. Publicados na terça-feira (20), os documentos destacam graves violações ao direito fundamental à educação e estabelecem uma série de providências que os gestores municipais devem adotar.
As recomendações estão baseadas em dados do Ministério da Educação, divulgados em julho de 2025. O Indicador Criança Alfabetizada, elaborado pelo Inep, revelou que a Bahia registrou o menor índice do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental completamente alfabetizadas. Esse número está significativamente abaixo da média nacional de 59,2% e da meta federal estipulada para 2024, que era de 60%.
A Promotora de Justiça Grace Inaura da Anunciação Melo, responsável pelas recomendações, ressalta que esses resultados evidenciam uma violação grave do princípio constitucional que prioriza a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ela argumenta que a situação reflete uma falha do Estado em desenvolver políticas públicas eficazes para garantir a alfabetização na idade certa, um requisito fundamental para todas as demais aprendizagens.
Crises na Educação Integral e Desempenho Abaixo da Meta
Além das falhas na alfabetização, o MP-BA identificou que os municípios não estão oferecendo educação em tempo integral no mínimo exigido pelo Plano Nacional de Educação (PNE). De acordo com o PNE, pelo menos 50% das escolas públicas devem atender, no mínimo, 25% dos alunos em tempo integral. Ademais, diversas escolas apresentam desempenho abaixo da meta nacional de 6,00 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para os anos iniciais, não atendendo também à Meta 7 do PNE.
Em resposta a essa situação, o MP-BA fez uma série de recomendações para que os Poderes Executivos locais adotem ações imediatas e coordenadas. A primeira é que os gestores cumpram rigorosamente as obrigações do termo de adesão ao Programa Bahia Alfabetizada, uma lei estadual de 2025 que visa proporcionar suporte técnico e financeiro aos municípios. É fundamental a elaboração de um Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, em colaboração com o Estado, contendo um diagnóstico claro, metas e um cronograma de execução.
Adoção de Planos Emergenciais e Avaliações Diagnósticas
Além disso, a recomendação impõe a implementação imediata do Plano Emergencial de 10 semanas do programa estadual, que deve incluir estratégias intensivas para recuperação da aprendizagem, concentrando-se em leitura, escrita e matemática. As prefeituras têm um prazo de 30 dias úteis para apresentar um relatório detalhado à promotoria, incluindo calendário, metodologia, escolas e alunos envolvidos.
Outros aspectos importantes abordados nas recomendações incluem a garantia de uma carga horária mínima anual de 800 horas, a inclusão efetiva de crianças com deficiência no ciclo de alfabetização com Atendimento Educacional Especializado (AEE), e a realização de formação continuada para professores que atuam na alfabetização.
Exigências de Avaliação e Participação da Comunidade
O MP-BA ainda recomenda a aplicação de avaliações diagnósticas para alunos do 1º ao 5º ano, além da imprescindível participação nas avaliações externas, como o Saeb. Para garantir a transparência e a gestão democrática, as Prefeituras devem reforçar o Conselho Municipal de Educação e promover reuniões abertas com a comunidade escolar para discutir as dificuldades e soluções para os problemas apresentados.
Os prefeitos e os secretários municipais de Educação de Conceição do Coité e Retirolândia têm um prazo de 30 dias úteis para responder oficialmente sobre a aceitação das recomendações e informar quais providências já foram tomadas, apresentando a documentação correspondente. O não cumprimento das medidas recomendadas pode levar o Ministério Público a adotar outras ações legais, incluindo medidas judiciais, para proteger o direito à educação das crianças nesses municípios.
