Nomeação de Otto Alencar Filho para o TCE-BA
No dia 23 de janeiro, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) oficializou a nomeação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão foi publicada em decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) e representa a confirmação de uma das duas indicações aprovadas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na última sessão plenária de 2025.
A ausência da nomeação do deputado Josias Gomes (PT) gerou questionamentos. Embora seu nome também tenha passado pela aprovação dos parlamentares, sua nomeação continua envolta em um impasse judicial que impede sua formalização no cargo.
Otto Alencar Filho assume vaga deixada por aposentadoria
Com o aval do plenário da AL-BA, onde obteve 45 votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário, Otto Alencar Filho assume a posição que ficou vaga após a aposentadoria compulsória do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, ocorrida em 27 de julho, ao completar 75 anos, conforme a legislação vigente.
O processo de indicação de Otto Filho não enfrentou questionamentos jurídicos, sendo considerado regular pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Assembleia. Isso permitiu que a formalização de sua nomeação pelo governador acontecesse de forma ágil.
Impasse na nomeação de Josias Gomes
Por outro lado, a situação de Josias Gomes é mais complexa. Sua indicação foi aprovada na mesma sessão da AL-BA, mas com 39 votos a favor e quatro contra. No entanto, seu nome não foi publicado no Diário Oficial, devido a um litígio judicial que envolve o preenchimento da vaga deixada pelo conselheiro falecido Pedro Henrique Lino.
Conforme já informado anteriormente, uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o processo de preenchimento da vaga até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Essa ação foi proposta pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que contesta a legalidade da indicação de Josias Gomes, alegando que ele seria um “agente estranho à carreira de auditor”. Segundo a organização, a Constituição exige que uma das vagas seja ocupada por um auditor de carreira do próprio tribunal, o que não se aplica ao ex-parlamentar.
Debate sobre as indicações na AL-BA
A aprovação dos nomes de Otto Alencar Filho e Josias Gomes ocorreu em meio a controvérsias jurídicas durante a última sessão do ano legislativo, em 22 de janeiro. A votação foi possível após um acordo político que resultou na inversão da pauta, promovido pela presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), em conjunto com o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), e o líder da oposição, Tiago Correia (União Brasil).
Esse entendimento permitiu que as indicações ao TCE fossem apreciadas antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, garantindo que todas as matérias do Executivo fossem discutidas antes do encerramento do calendário legislativo. Durante o debate, deputados da oposição levantaram questões sobre a legalidade da indicação de Josias Gomes, defendendo que a vaga deveria ser preenchida por um auditor de contas. Em defesa da indicação, Rosemberg Pinto argumentou que a escolha do governador está alinhada com o entendimento já estabelecido pelo STF.
“É prerrogativa do chefe do Executivo fazer a indicação para a vaga aberta em decorrência do falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino”, enfatizou Ivana Bastos, destacando que a Assembleia Legislativa não havia recebido qualquer notificação judicial que impedisse a formalização da nomeação.
