Análises Críticas da Política Fiscal
Relatórios recentes da Instituição Fiscal Independente (IFI) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançam luz sobre a atual política fiscal do governo Lula, que, embora ainda cumpra formalmente o novo arcabouço fiscal, encontra-se em um caminho de crescente descredibilidade e desvio da estabilidade da dívida pública.
Divulgados em dezembro de 2025, esses documentos detalham a proliferação de exceções às regras fiscais e a dificuldade de manter os objetivos governamentais dentro de um orçamento rigidamente limitado. A IFI, em seu Relatório de Acompanhamento Fiscal, argumenta que uma regra fiscal deve ser capaz de disciplinar gastos e estabelecer expectativas claras — um princípio que, segundo a análise, não está mais sendo observado.
O levantamento da IFI revela que diversas despesas já ultrapassaram os limites fiscais e não foram contabilizadas no resultado primário de 2025. Entre essas despesas, destacam-se os precatórios, os gastos com defesa nacional, despesas temporárias em saúde e educação, assistência a empresas afetadas por tarifas dos Estados Unidos, além de ressarcimentos ao Instituto Nacional do Seguro Social.
O relatório ainda menciona investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento e a reestruturação dos Correios como parte das exclusões preocupantes. “Nos três primeiros anos da vigência da LC nº 200, despesas que somam mais de R$ 170 bilhões serão executadas fora das regras fiscais”, alertou a IFI.
Possíveis Consequências da Mudança na LDO de 2026
Outra questão que gera preocupação é a recente alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que, com a anuência do Tribunal de Contas da União, autorizou o Executivo a buscar apenas o piso da meta de resultado primário. A IFI considera que essa mudança, na prática, reduz os objetivos fiscais e muda o foco do cumprimento formal para a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme as previsões da IFI, o panorama fiscal permanece sombrio, com um déficit primário projetado em R$ 26,5 bilhões para 2026, equivalente a 0,2% do PIB, mesmo levando em conta R$ 64,1 bilhões em deduções. Para que o governo atinja a meta oficial, seria necessário contingenciar exatamente o mesmo valor — R$ 26,5 bilhões — em despesas não obrigatórias, enquanto o relatório ainda aponta para uma futura compressão do espaço fiscal a partir de 2028.
Desafios da Equipe Econômica
Apesar de adotar um tom menos crítico, o Ipea também reconhece os dilemas enfrentados pela equipe econômica. Em seu relatório “Visão Geral da Conjuntura”, o instituto aponta a dificuldade do governo em equilibrar o crescimento econômico com a expansão de programas sociais, o aumento de recursos para saúde e educação, o controle da inflação e o respeito ao novo regime fiscal.
Para o Ipea, essa tarefa se torna ainda mais desafiadora em um orçamento que já se encontra travado. Até novembro de 2025, o déficit primário alcançou R$ 75,7 bilhões, ou 0,6% do PIB, um número superior ao do mesmo período em 2024. “Não é surpresa que, mesmo com o considerável aumento da carga tributária em 2024, persistam questões estruturais que envolvem a sustentabilidade da política fiscal e que, no acumulado até novembro, o déficit primário do governo central tenha atingido R$ 75,7 bilhões”, afirma um trecho do relatório.
Ainda que os resultados acumulados em 12 meses tenham mostrado uma leve melhora, o documento ressalta os obstáculos políticos que dificultam o aumento da arrecadação e a redução de despesas. Além disso, as emendas parlamentares exercem pressão sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, reforçando ainda mais as restrições.
