Vitória da Conquista Implementa o Programa Meu Lar
A Prefeitura de Vitória da Conquista anunciou a sanção da Lei Complementar nº 3.152/2026, publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (8). Com a criação do Programa Meu Lar, a administração municipal visa ampliar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, ao mesmo tempo que reforça sua política habitacional.
O Programa Meu Lar será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), em parceria com outras secretarias. A iniciativa prevê diversas modalidades de atendimento habitacional, incluindo a construção de moradias, locação social subsidiada, emissão de cartas de crédito habitacional, aquisição de imóveis e melhorias habitacionais.
Objetivos e Diretrizes do Programa
Segundo a nova legislação, o objetivo central do Programa Meu Lar é assegurar acesso à moradia digna para as famílias inscritas nas faixas de renda estabelecidas para habitação de interesse social. Isso será feito por meio de instrumentos de financiamento e locação subsidiados, além de incentivar a produção de empreendimentos habitacionais voltados ao interesse social e a regularização de unidades habitacionais existentes.
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A lei estabelece que poderão participar do programa as famílias que não possuírem imóvel residencial em seu nome e que não tenham recebido atendimento anterior por programas habitacionais. O foco será dado a famílias em situação de vulnerabilidade social, como aquelas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica. Também há a previsão de atendimento excepcional para famílias em situação de extrema vulnerabilidade ou afetadas por calamidade pública.
Prioridade para Mulheres e Famílias Vulneráveis
A legislação determina que os contratos e registros de propriedade dos imóveis sejam preferencialmente formalizados em nome de mulheres, como uma estratégia para fortalecer a proteção social. Essa abordagem busca garantir que as mulheres tenham maior segurança em suas residências e que seus direitos sejam respeitados.
Modalidades de Atendimento Habitacional
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Dentre as modalidades oferecidas pelo Programa Meu Lar, destaca-se a construção de empreendimentos habitacionais em terrenos públicos ou privados, com projetos que podem incluir edificações horizontais ou verticais. A lei também permite a aquisição de imóveis já existentes ou terrenos para a implantação de projetos habitacionais.
Outra modalidade importante é a locação social subsidiada, que atenderá famílias necessitadas de moradia imediata. O município poderá disponibilizar imóveis temporários para essas famílias, facilitando sua transição para uma moradia permanente. Além disso, o programa prevê a emissão de cartas de crédito habitacional para que os beneficiários possam adquirir imóveis cadastrados conforme os critérios que serão definidos em regulamento futuro.
Infraestrutura e Melhorias Habitacionais
O Programa Meu Lar também contempla a urbanização de lotes, garantindo infraestrutura básica, como água, esgoto, energia elétrica, drenagem e pavimentação. A legislação permite, ainda, a realização de melhorias em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social, com serviços de reforma e adequação das instalações sanitárias.
Execução e Financiamento do Programa
A implementação do Programa Meu Lar poderá ocorrer através de diferentes modelos, como empreitada, cogestão ou autogestão. A Prefeitura também poderá estabelecer parcerias com empresas do setor da construção civil, cooperativas habitacionais e associações comunitárias.
O financiamento do programa será viabilizado por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de recursos provenientes do orçamento municipal e repasses estaduais e federais, conforme estipulado pela legislação.
