Receita Federal notifica devedores contumazes no setor de combustíveis e impõe prazo para regularização

Receita Federal intensifica fiscalização no setor de combustíveis

Na última segunda-feira (8), a Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), iniciou o envio de notificações a empresas do setor de combustíveis consideradas potenciais devedoras contumazes. Essa ação ocorre após a primeira fase de notificações direcionada ao setor fumageiro, ampliando o alcance das medidas para coibir a inadimplência estratégica.

Prazo para regularização e consequências para quem não cumprir

Os contribuintes notificados terão um prazo de 30 dias para regularizar seus débitos, ajustar os dados patrimoniais informados ou apresentar defesa administrativa. Nesse processo, é possível também apresentar elementos que afastem a condição de devedor contumaz. Caso não haja regularização ou a defesa seja rejeitada, as empresas estarão sujeitas a diversas sanções previstas na legislação atual.

Entre as penalidades aplicáveis estão a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin), a proibição de contratar com o poder público, a vedação para celebrar transações tributárias, o impedimento de usufruir de benefícios fiscais, a declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e até mesmo a proibição de propor recuperação judicial ou a conversão desta em falência.

Impactos econômicos e objetivos da ação

Segundo a Receita Federal e a PGFN, a iniciativa visa combater práticas reiteradas de inadimplência que prejudicam a arrecadação e comprometem o financiamento de políticas públicas essenciais. Além disso, essas condutas geram distorções no mercado, permitindo que empresas que não cumprem suas obrigações fiscais concorram de forma desleal com aquelas que atuam regularmente.

A medida está respaldada pela Lei Complementar nº 225/2026 e pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, reforçando o compromisso da administração tributária em proteger a economia real e garantir um ambiente de negócios mais justo no setor de combustíveis.