Esclarecimentos sobre os Pagamentos
O Portal da Transparência do Estado da Bahia revelou que, entre 2023 e fevereiro de 2026, o Governo da Bahia realizou 207 pagamentos ao Banco Master, totalizando R$ 49,2 milhões. A divulgação dessas informações pelo jornal O Globo provocou um debate sobre os repasses realizados durante a gestão do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Após a repercussão, o governo estadual se manifestou, esclarecendo que esses pagamentos não constituem uma contratação direta com a instituição financeira. De acordo com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), os valores referem-se a operações de antecipação de créditos de precatórios do Fundef, realizadas por servidores da rede estadual de Educação.
O mecanismo permite que servidores que têm direito a receber recursos de precatórios optem por antecipar esses valores junto a bancos ou instituições financeiras credenciadas. Ao formalizar um acordo, o servidor transfere ao banco o direito de receber o crédito no futuro. Assim, quando o Estado realiza o pagamento do precatório, o montante é direcionado diretamente para a instituição financeira, que passa a ser a nova titular do crédito.
Regulamentação e Independência na Negociação
Essa operação é respaldada pela Emenda Constitucional 114/2021, que regula o pagamento de precatórios do Fundef. O governo baiano enfatiza que não participa do processo de negociação entre servidores e o banco, limitando-se a cumprir com os pagamentos conforme o acordo formalizado e autorizado pelo beneficiário.
A polêmica em torno do tema ganhou força após outra reportagem afirmar que o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União Brasil), recebeu mais de R$ 3 milhões do Banco Master e da gestora Reag Investimentos por serviços de consultoria prestados à instituição financeira. Essa situação é distinta das operações de antecipação de precatórios realizadas por servidores da Educação no estado.
Nota da Secretaria da Administração
A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) reafirma que os pagamentos divulgados na imprensa não têm relação com contratações ou qualquer vínculo direto do Estado com o Banco Master.
Os valores apresentados no Portal da Transparência resultam de operações de antecipação de crédito realizadas por escolha dos servidores da Educação, que têm direito ao recebimento de precatórios do Fundef, conforme estipulado pela Emenda Constitucional 114/2021, aprovada pelo Congresso Nacional.
A legislação permite que esses beneficiários antecipem o montante a ser recebido junto a instituições financeiras credenciadas, realizando a cessão do direito de crédito, sem a intermediação do Estado na negociação. Assim, cabe ao Estado apenas efetuar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo, alocando os valores à instituição escolhida pelo servidor.
No caso em questão, o Banco Master foi devidamente credenciado e autorizado pelos servidores a receber esses valores. O processo de credenciamento é público, respeita critérios de controle externo e permanece aberto a outras instituições que cumpram as exigências legais. Esse procedimento, previsto em lei, também é adotado em outros estados.
