Inovação no Judiciário Baiano
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta segunda-feira (13) um Ato Normativo Conjunto que estabelece o Sistema de Administração de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sapre). Este novo sistema foi criado para atender às exigências de inspeção e correição nacional, que determinaram prazos específicos para a implementação do módulo de protocolo e gestão desses expedientes, que foi cedido ao TJ-BA pelos tribunais do Distrito Federal e do Mato Grosso do Sul.
Com a adoção do Sapre, as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus passarão a utilizar essa ferramenta para a protocolização e gestão de precatórios, assim como de requisições de pequeno valor (RPVs). Mesmo com essa mudança, o processamento dos precatórios continuará sendo realizado eletronicamente no sistema PJe de segundo grau, garantindo a formação dos documentos por meio de integração automática entre as duas plataformas.
Conforme informações do TJ-BA, as RPVs geradas serão anexadas de forma automática aos autos digitais do processo de execução. Entretanto, é importante ressaltar que as unidades vinculadas a outros tribunais ficarão isentas dessa obrigatoriedade. Nesses casos, os precatórios deverão ser protocolados exclusivamente pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.
A implementação do novo sistema ocorrerá de forma escalonada, começando pelas unidades da Comarca de Salvador que participaram da fase piloto do projeto, conforme estabelecido no Decreto Judiciário nº 173/2025. Entre essas unidades estão a Vara de Acidentes de Trabalho, a 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais da Fazenda Pública e a Seção Cível de Direito Público. A expansão para as demais unidades será organizada de acordo com um cronograma progressivo que será divulgado por meio de um decreto específico da Presidência, assegurando assim uma transição ordenada dos fluxos de trabalho.
Capacitação e Protocolos
O Ato também determina que a Universidade Corporativa do TJ-BA (UNICORP) realize treinamentos obrigatórios para magistrados e servidores. Esses treinamentos ocorrerão de acordo com um calendário que estará disponível no Sistema de Educação Corporativa (SIEC), sendo essencial que a capacitação aconteça antes da data em que o uso do sistema se tornará obrigatório em cada unidade.
A partir do dia 15 de abril, o protocolamento de precatórios nas unidades-piloto será feito exclusivamente por meio do Sapre. Ofícios precatórios que forem expedidos antes dessa data, mas que não foram protocolizados no PJe de segundo grau pelo advogado, serão automaticamente cancelados. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) tomará medidas técnicas para bloqueio gradual do cadastramento de novos processos na classe 1265 do sistema PJe, seguindo o cronograma de implantação.
Suporte e Fiscalização
A Assessoria Especial da Presidência para Assuntos de Tecnologia da Informação e Comunicação (Aeptic) ficará responsável por coordenar um Grupo de Apoio à Implantação do Sapre, instituído pelo Decreto Judiciário nº 308/2026. Este grupo oferecerá suporte técnico e operacional, com canais de tutoria que serão divulgados no portal do TJ-BA. Cada unidade judiciária terá a responsabilidade de gerenciar continuamente seu painel no sistema, assegurando a resolução de pendências em um prazo razoável.
A Corregedoria-Geral da Justiça terá a função de fiscalizar a regularidade nos procedimentos de expedição, cumprimento e sequestro de valores relativos às RPVs nas unidades de primeiro grau. Além disso, será responsável por garantir a correta e ágil destinação dos valores de precatórios que forem encaminhados ao juízo da execução, principalmente quando o pagamento direto ao beneficiário não for viável por meio do núcleo auxiliar.
