Mudanças Estratégicas na Estrutura do TJ-BA
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma proposta de reestruturação que promete não apenas modernizar a Corte, mas também gerar uma economia significativa. De acordo com os cálculos do TJ-BA, a expectativa é que a reestruturação resulte em uma economia anual de R$ 201.538,91 (aproximadamente R$ 201,5 mil). Esse valor foi publicado no Diário Oficial da AL-BA na última quinta-feira (29).
Segundo a projeção, a criação de três novos cargos comissionados do símbolo TJFC -1 irá resultar em um impacto anual de R$ 1.366.817,82 (cerca de R$ 1,36 milhão). Além disso, a transformação de um cargo de TJFC -2 para TJFC -1 acarretará um acréscimo estimado de R$ 111 mil por ano, totalizando, assim, despesas adicionais de R$ 1.478.580,73 (aproximadamente R$ 1,47 milhão).
No entanto, o TJ-BA justifica a proposta com a extinção de seis cargos do símbolo TJFC -3, o que deve gerar uma economia considerável de R$ 1.517.972,01 (R$ 1,51 milhão) anualmente. A reestruturação também inclui a transformação de dois cargos dessa categoria em apenas um de TJFC -2, resultando em uma redução de custos de R$ 162 mil por ano. Dessa forma, as economias totais superam os custos adicionais, totalizando R$ 1.517.972,01 em economia contra R$ 1,47 milhão em novas despesas.
Detalhes da Reestruturação
A proposta de reestruturação foi aprovada pelo Tribunal Pleno durante uma sessão realizada na quarta-feira (28). Segundo informações do texto enviado à AL-BA, as mudanças não resultarão em aumento das despesas com pessoal, uma vez que os novos cargos serão criados pela transformação de funções já existentes que estão atualmente desocupadas. O projeto foi apresentado pelo presidente eleito do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Entre as principais inovações propostas está a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), que terá como responsabilidades o planejamento, coordenação e acompanhamento das políticas estratégicas do Judiciário baiano. A nova secretaria também será incumbida de monitorar indicadores de desempenho e gerir o portfólio de projetos institucionais, assumindo funções que hoje estão concentradas na Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Outra mudança significativa é a criação da Secretaria de Comunicação Social, que eleva a atual Assessoria de Comunicação ao status de secretaria. O objetivo é fortalecer a comunicação institucional do TJ-BA, aumentar a transparência, combater a desinformação e alinhar o Tribunal às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionadas à comunicação do Poder Judiciário.
A proposta prevê a transformação da Secretaria de Planejamento e Orçamento em Secretaria de Orçamento e Finanças, separando as atividades de planejamento estratégico da execução orçamentária e financeira, áreas que requerem competências técnicas diversas.
Novos Cargos e Funções
Na esfera jurídica, a proposta introduz o cargo de Assessor Jurídico Chefe da Presidência, com o intuito de fortalecer o assessoramento direto ao presidente do Tribunal, considerando o aumento da judicialização de atos administrativos e a complexidade das demandas institucionais. Adicionalmente, o cargo de Chefe da Consultoria Jurídica da Presidência terá o símbolo funcional elevado para TJ-FC-01, reconhecendo a importância e responsabilidade dessa função.
Outro aspecto importante da reestruturação é a criação do Núcleo de Contratos, que estará vinculado à Secretaria de Administração. Essa nova unidade terá a missão de orientar, elaborar e monitorar contratos administrativos, em conformidade com a Nova Lei de Licitações, que demanda a segregação de funções e uma gestão contratual mais profissionalizada.
O texto da proposta também corrige uma “omissão histórica da legislação” ao incluir formalmente a Secretaria-Geral da Presidência na Lei de Organização Judiciária da Bahia, reconhecendo o papel central desse órgão na coordenação das ações administrativas e estratégicas do Tribunal.
Além disso, o PL enviado ao Legislativo afirma que o TJ-BA realizou um estudo técnico que confirma que a proposta não provocará aumento nas despesas com pessoal. Os novos cargos serão viabilizados por meio da transformação de 10 cargos vagos de Secretário-Adjunto de Câmara (TJ-FC-03), já previstos na estrutura atual. O Tribunal assegura que essa medida é “fiscalmente neutra”, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e estando alinhada ao artigo 99 da Constituição Federal.
