Novo Marco Legal para Minerais Críticos e Estratégicos
No dia 6 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Com essa legislação, o governo pretende oferecer incentivos a projetos de processamento e transformação de minerais que são vitais para a produção de tecnologias, como smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa. A proposta, que agora segue para apreciação no Senado, é de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e foi aprovada na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Entre as medidas estabelecidas, destaca-se a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União. O objetivo desse fundo é apoiar empreendimentos e atividades voltadas à produção de minerais considerados críticos e estratégicos. Além disso, a proposta prevê um programa específico com incentivos fiscais no valor de R$ 5 bilhões ao longo de cinco anos, visando fomentar o beneficiamento e a transformação desses minerais no Brasil.
Critérios e Oportunidades no Setor Mineral
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O Fgam será destinado apenas a projetos prioritários definidos pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), que também terá a responsabilidade de atualizar a lista de substâncias que se enquadram como minerais críticos a cada quatro anos. O deputado Arnaldo Jardim ressaltou que a nova legislação abre uma janela de oportunidades para o desenvolvimento econômico do Brasil, promovendo uma economia circular dos insumos minerais. “Isso firmará o Brasil como um grande produtor de óxidos de terras raras e estimulará a reciclagem através da mineração urbana”, destacou Jardim.
A mineração urbana refere-se à recuperação de minerais críticos presentes em resíduos como eletrônicos, veículos fora de uso e até mesmo entulhos de construção. O relator enfatizou a importância de não apenas extrair esses recursos, mas também implementar políticas que visem a recuperação e reciclagem desses minerais, em um cenário em que a tecnologia dos dispositivos móveis, por exemplo, utiliza uma quantidade significativa de minerais críticos.
Definições e Importância da Política
O projeto classifica os minerais críticos como aqueles cuja disponibilidade está ameaçada ou pode vir a estar em risco, afetando setores estratégicos da economia brasileira, como energia, segurança alimentar e segurança nacional. Já os minerais estratégicos são aqueles que possuem importância significativa para o Brasil, devido às reservas essenciais para a economia, superávit na balança comercial e desenvolvimento tecnológico. O deputado Zé Silva afirmou que a proposta visa proteger as riquezas do Brasil, esclarecendo que não se trata de criar um monopólio, mas sim de garantir que os investimentos tenham a presença do Estado de forma equilibrada.
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Fundo Garantidor e Regras de Financiamento
O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) será gerido por uma instituição federal que terá um patrimônio separado, sem depender de garantias adicionais do poder público. Além dos recursos da União, o fundo poderá receber aportes voluntários de estados, municípios e até mesmo de organismos internacionais. A proposta também inclui a contribuição das empresas ligadas à mineração, que deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao Fgam e 0,3% para projetos de pesquisa e inovação tecnológica relacionados ao setor.
Após seis anos de regulamentação, esses percentuais poderão ser somados e direcionados para diversos projetos, com a possibilidade de que a aplicação em certos fundos privados também conte como cumprimento dessa obrigação. O conselho nacional será responsável por estipular o valor mínimo que as empresas devem investir para acessar os recursos do fundo.
Cadastro e Leilões de Áreas para Mineração
Os projetos que buscarem financiamento precisarão estar cadastrados no Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos (CNPMCE), que consolidará informações de todos os órgãos competentes. As áreas com potencial para a produção desses minerais terão prioridade nas licitações da Agência Nacional de Mineração (ANM), que deverá leiloar essas áreas desoneradas em até dois anos. O novo marco legal também estabelece um prazo máximo de dez anos para a autorização de pesquisa em áreas com minerais críticos, prazo esse que não poderá ser prorrogado.
Debate na Câmara e Perspectivas Futuras
Durante a discussão em plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou as melhorias trazidas pelo projeto, como a definição de prazos para autorizações. No entanto, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), manifestou a necessidade de uma empresa pública dedicada à gestão dessa política, mencionando a importância de se desenvolver ciência e inovação no setor. Vários outros deputados expressaram preocupações sobre a influência do capital estrangeiro e a necessidade de garantir que os benefícios da exploração mineral sejam aproveitados pelo Brasil e não pelo exterior. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) também ressaltou a importância da discussão aprofundada sobre o papel do Estado na exploração mineral, alertando para os riscos de uma política que favoreça apenas o setor privado.
