Agência Reguladora Busca Suspender Norma Ambiental da Codeba nos Portos da Bahia

Antaq propõe liminar contra norma da Codeba

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentou proposta para conceder uma medida cautelar que suspenda a norma da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba). A norma em questão obriga a apresentação de um relatório de gestão ambiental sobre a água de lastro para autorizar a atracação de navios nos portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus. A ação atende a pedidos da Centronave (Centro Nacional de Navegação Transatlântica) e da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (ABAC), que contestam a competência da Codeba para legislar sobre o tema.

Disputa sobre competência regulatória e impactos operacionais

As entidades representativas dos armadores argumentam que a exigência do relatório, emitido por empresas privadas credenciadas pela Codeba, gera um custo operacional e burocrático adicional para cada escala de navios, sem respaldo legal. A Antaq compartilha dessa visão, ressaltando que a competência para regulamentar a água de lastro é exclusiva da Marinha do Brasil. A água de lastro, usada para garantir a estabilidade das embarcações, pode conter organismos nocivos ao ecossistema quando descartada nos portos, o que motiva a preocupação ambiental, mas não justifica a criação de normas paralelas pela Codeba.

Em resposta, a Codeba afirmou que a decisão da Antaq foi tomada sem ouvir a administradora dos portos, e que os fundamentos técnicos e jurídicos da norma ainda serão avaliados pelo órgão regulador. A companhia destaca que a norma foi elaborada com base em decisão judicial vigente. Além disso, uma auditoria indicou que 17,6% das embarcações apresentaram risco crítico ou elevado relacionado à água de lastro, enquanto 6,7% apresentaram risco moderado. Informações coletadas na fiscalização serão encaminhadas aos órgãos competentes para inspeção naval e ambiental.

Importante destacar que no processo judicial mencionado, a Diretoria de Portos e Costas da Marinha reforçou sua competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar a água de lastro, afirmando que a Codeba não detém poder regulatório ambiental para estabelecer exigências paralelas. A Antaq também recorda que regra equivalente aplicada no porto de Santos foi declarada nula pela própria agência, evidenciando a questão da invasão de competência e violação do princípio da legalidade.

O desdobramento dessa medida cautelar ainda depende da avaliação definitiva da Antaq, que pode impactar diretamente o funcionamento administrativo e operacional dos portos baianos, além de abrir precedentes para a definição clara das competências regulatórias no setor portuário.