Contexto do SUS e o Crescimento das Comunidades Terapêuticas
Desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituinte de 1988, o sistema público de saúde brasileiro avançou, mas enfrenta dificuldades crescentes, especialmente no que diz respeito ao atendimento a dependentes químicos. O sucateamento e a fragilização orçamentária do SUS comprometem a universalidade do atendimento, principalmente na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Nesse cenário, as comunidades terapêuticas têm ganhado espaço na Bahia, mas o avanço dessas instituições levanta questionamentos sobre irregularidades e violações de direitos humanos.
O Papel Controverso das Comunidades Terapêuticas na Bahia
Em entrevista ao Bahia Notícias, o médico psiquiatra e professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Antônio Nery Filho, aponta que muitas comunidades terapêuticas “não são nem comunidades, nem terapêuticas”. Ele destaca que a falência do poder público em manter os Centros de Atenção Psicossocial abre caminho para a instalação dessas instituições, que tentam suprir o vazio deixado pela ausência de serviços públicos adequados. Segundo Nery, as prefeituras têm responsabilidade direta pelo funcionamento desses centros, mas a falta de compromisso leva à expansão desordenada das comunidades terapêuticas.
Rita Acioli, enfermeira e mestranda em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), reforça que essas comunidades não são reconhecidas como serviços de saúde pela Anvisa nem fazem parte da Política de Assistência Social do SUAS. Ela destaca que elas surgem fora do contexto da reforma psiquiátrica brasileira, representada pela Lei nº 10.216/2001, que estabeleceu um modelo de tratamento humanizado e a substituição dos manicômios por centros multidisciplinares.
Desrespeito à Reforma Psiquiátrica e Violações em Comunidades Terapêuticas
A Lei da Reforma Psiquiátrica orienta que a internação deve ser exceção e ocorrer somente quando o tratamento fora do hospital falha. Os Centros de Atenção Psicossocial, criados em 2002, são responsáveis por acolher pacientes e promover sua reintegração social. Contudo, algumas comunidades terapêuticas, como a Fundação Doutor Jesus, vinculada ao deputado federal Pastor Isidório (Avante), enfrentam processos judiciais por denúncias de internações involuntárias, inclusive de menores, além de relatos de castigos e maus-tratos.
De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde, não há uma categoria específica para comunidades terapêuticas. Elas podem ser classificadas como hospitais ou clínicas, mas o que as une é a promessa de suporte médico e psicológico, muitas vezes sem estrutura adequada. Rita Acioli destaca que esses estabelecimentos acolhem principalmente homens negros vulneráveis, em situação de sofrimento relacionado ao uso de drogas, e funcionam sem fiscalização rigorosa, o que aumenta os riscos de violações.
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Fonte: olhardanoticia.com.br
Casos de Violência e Falta de Fiscalização Efetiva
O Coletivo Baiano da Luta Antimanicomial, do qual Rita faz parte, relata práticas abusivas frequentes nas comunidades terapêuticas, como punições que configuram tortura, humilhações, trabalhos forçados, controle religioso e discriminação por orientação sexual e religião. Um caso emblemático ocorreu em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, onde 39 pacientes foram resgatados em uma clínica com quartos trancados e cercas eletrificadas.
Além da violência física e psicológica, há restrições severas ao contato dos internos com familiares, com controle de chamadas telefônicas e visitas. A pesquisadora explica que a falta de qualificação dos profissionais e a ausência de regulação adequada agravam o cenário, mesmo reconhecendo que existem pessoas sérias trabalhando nessas instituições.
Diretrizes Constitucionais e a Necessidade de Cuidado Humanizado
Rita Acioli enfatiza que a permanência nas comunidades terapêuticas está condicionada à submissão a regras que violam os princípios constitucionais de universalidade e equidade do SUS. Pacientes que não se adaptam a essas regras enfrentam cuidado desumanizado, represálias ou alta administrativa precoce. A imposição da abstinência total é outro ponto crítico, contrariando a diretriz de redução de danos do SUS, que busca incluir e respeitar a subjetividade dos pacientes.
A especialista destaca que a internação deve ocorrer em unidades hospitalares com equipes multidisciplinares, garantindo acompanhamento 24 horas, e não em espaços que reproduzam características de manicômios ou asilos, como ocorre em muitas comunidades terapêuticas.
Falta de Dados e Desafios na Fiscalização
O Bahia Notícias constatou a ausência de informações oficiais sobre o número de comunidades terapêuticas na Bahia e no Brasil, reflexo da precariedade na fiscalização desses estabelecimentos. A responsabilidade recai sobre órgãos como o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e os Conselhos de Psicologia e Serviço Social, mas a atuação é considerada fraca ou inexistente.
Na Bahia, há expectativa em torno do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (Cepad), que retomou suas atividades em 2026 e pode fortalecer a fiscalização. Entretanto, a falta do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura limita o enfrentamento de violações, deixando ativistas e profissionais vulneráveis, especialmente diante da necessidade de apoio da Polícia Civil para acessar alguns locais.
Propostas para Reverter o Cenário na Bahia
Apesar do quadro difícil, Rita Acioli aponta caminhos para melhorar o atendimento aos dependentes químicos na Bahia. Ela defende a criação de uma lei estadual específica para saúde mental, álcool e outras drogas, além da construção e publicação da Política Estadual de Saúde Mental e Redução de Danos. A ampliação da rede SUS, com habilitação de leitos em hospitais gerais e criação de Centros de Atenção Psicossocial para álcool e drogas (CAPS AD) em todas as regiões de saúde do estado, também são prioridades.
Para a pesquisadora, é fundamental qualificar os serviços, garantir a fiscalização efetiva e assegurar o respeito aos direitos humanos para oferecer um cuidado digno e eficaz aos pacientes. “Continuaremos cobrando os órgãos públicos na correção dessas desigualdades”, conclui Rita Acioli.
