Votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode finalizar nesta quarta-feira (14) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Entre os pontos pendentes estão os destaques que definem as regras para a atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas.
Após a conclusão desses debates, a PEC seguirá para o plenário do Senado. A proposta é uma prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e busca incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é fortalecer a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Alterações em pauta sobre polícias municipais e agentes de trânsito
Uma das emendas em discussão, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), propõe eliminar a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em vez disso, as corporações municipais atuariam conforme parâmetros nacionais fixados em lei federal, evitando que seu funcionamento dependa de avaliações estaduais.
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Além dessa, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aguardam votação. Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito como órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A outra autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Integração federativa e ampliação das atribuições no combate ao crime
O texto da PEC enfatiza a cooperação entre União, estados e Distrito Federal na área de segurança pública, permitindo que legislem sobre organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator, identificado como Carvalho, destaca que a proposta visa promover a colaboração entre os entes federativos, evitando competição entre as forças de segurança.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário, tema que alimenta o debate sobre os critérios para atuação dessas corporações.
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Fonte: soudebh.com.br
Medidas contra facções criminosas e expansão da Polícia Rodoviária Federal
Entre as medidas de enfrentamento a crimes violentos e facções, a PEC determina a prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima ou especial. Restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias são previstas para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
Na área patrimonial, a proposta permite a expropriação de bens, direitos e valores obtidos por essas organizações. Além disso, amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo o policiamento de hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação dos governadores. A Polícia Federal e a PRF continuam sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.
