Recarga de Carros Elétricos: Uma Necessidade Emergente
O deputado Euclides Fernandes, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou um projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) que visa assegurar o direito dos condôminos de instalar estações de recarga individual para veículos elétricos em suas vagas de garagem. Essa proposta se aplica tanto a edificações residenciais quanto comerciais no estado da Bahia. A lei, se aprovada, permitirá que cada proprietário instale sua estação de recarga, desde que respeitando as normas técnicas e de segurança já estabelecidas, incluindo as diretrizes dos condomínios.
Conforme o texto do PL, a instalação das estações deverá ser previamente comunicada à administração do condomínio. Além disso, a execução deste serviço deve ser realizada por profissionais habilitados, que devem emitir uma Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT). A instalação precisa também ser compatível com a carga elétrica disponível na unidade, seguindo as normas da distribuidora local de energia e as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Justificativa do Projeto de Lei
Na justificativa do projeto, o deputado enfatiza a importância da iniciativa frente à crescente transição energética que ocorre tanto no Brasil quanto ao redor do mundo. Essa mudança é impulsionada pela necessidade urgente de reduzir a emissão de gases de efeito estufa, promovendo o uso de fontes limpas de energia e incentivando meios de transporte sustentáveis. “O avanço tecnológico e a ampliação do mercado de veículos elétricos e híbridos no Brasil demonstram uma mudança de paradigma na mobilidade urbana, o que impõe ao Poder Público o dever de criar condições normativas que acompanhem essa evolução social e econômica”, afirmou.
O parlamentar também abordou os desafios existentes, como entraves administrativos e interpretações restritivas de convenções internas que dificultam a instalação de pontos individuais de recarga. Muitas vezes, essas barreiras são aplicadas mesmo na ausência de riscos técnicos ou estruturais, prejudicando a viabilidade da instalação.
Equilíbrio Entre Segurança e Inovação
O objetivo do projeto é equilibrar o direito do condômino em adaptar sua unidade às inovações tecnológicas e às exigências modernas de sustentabilidade, garantindo ao mesmo tempo a segurança coletiva do condomínio. Para isso, ele exige o cumprimento rigoroso das normas técnicas, a consideração da capacidade elétrica instalada e a atuação de profissionais aptos a realizar os serviços necessários.
“Além disso, a iniciativa contribui para a política ambiental estadual, alinhando-se aos princípios constitucionais da defesa do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da função social da propriedade. Ao incentivar a infraestrutura necessária para veículos elétricos, o Estado promove benefícios diretos à qualidade do ar, à redução da poluição sonora e à melhoria da saúde pública. Também estimula a inovação tecnológica e a criação de novas oportunidades de mercado”, finalizou Fernandes.
