Empresas questionam decisão da AGU e defendem ação contra Moraes
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que a ação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), continue em tramitação. A manifestação foi apresentada em resposta à solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU), que buscava o arquivamento do processo contra o magistrado.
No documento, os advogados das empresas alegam que Moraes extrapolou sua autoridade ao enviar ordens diretamente por e-mail para companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. Eles argumentam que decisões judiciais brasileiras não podem ter efeito nos Estados Unidos sem o respaldo de tratados internacionais que prevejam mecanismos de cooperação.
Argumentos centrais da ação e resposta da Justiça americana
A Rumble e a Trump Media, esta última ligada ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sustentam que a ação é movida contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. Conforme a petição, o ministro agiu “ultra vires” ao enviar ordens fora dos canais legais e contrárias às leis americanas, configurando abuso de poder judicial.
“Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, diz a petição.
Na semana anterior, a Justiça dos Estados Unidos negou o pedido do governo brasileiro para que a Rumble e a Trump Media respondessem até o dia 7 de junho, concedendo mais uma semana para manifestação, até o dia 14.
A decisão foi proferida pela juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, que autorizou a AGU a atuar como representante de Moraes no processo, contradizendo a solicitação do governo brasileiro.
Contexto do processo e acusações feitas contra o ministro
O processo foi aberto no Tribunal Federal da Flórida em fevereiro, após Moraes ser notificado judicialmente em maio por e-mail para responder à ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group. As empresas acusam o ministro brasileiro de promover censura ilegal contra discursos políticos alinhados à direita brasileira, como o do influenciador Allan dos Santos.
Segundo as plataformas, as decisões de Moraes que ordenaram a remoção de contas de figuras brasileiras violam a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que o ministro determinou que a Rumble mantivesse uma representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da rede social Truth Social.
