Transparência nos Recursos Públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na última terça-feira (24), um parecer favorável à legalidade do Projeto de Lei 4.784/25. A proposta, elaborada pela deputada Leninha (PT), visa assegurar que o Estado produza relatórios detalhados sobre os investimentos destinados à Política Estadual para a População em Situação de Rua, instituída pela Lei 20.846, de 2013.
Com o objetivo de aumentar a transparência, o projeto determina que os relatórios serão elaborados semestralmente e deverão incluir informações essenciais, como a unidade orçamentária responsável por cada ação, a dotação orçamentária inicial e sua atualização, além das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, tanto do exercício atual quanto do anterior. Ademais, o levantamento incluirá uma descrição das despesas por programas, ações e grupos.
Tramitação da Proposta
O deputado Lucas Lasmar (Rede), responsável pela relatoria na CCJ, recomendou que o Projeto de Lei 4.784/25 siga sua tramitação na forma original. Após essa etapa, o projeto será analisado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A última fase antes da aprovação é a votação preliminar no Plenário da ALMG.
A proposta de transparência nos investimentos destinados à população em situação de rua é um passo significativo na luta por direitos e dignidade aos cidadãos mais vulneráveis. Com a devida fiscalização dos recursos, espera-se que as políticas públicas possam atender de maneira mais eficaz as necessidades dessa parcela da população.
Além disso, a expectativa é que a iniciativa inspire outros estados a adotarem medidas semelhantes, contribuindo para a disseminação de boas práticas no gerenciamento de recursos públicos voltados para a inclusão social.
