Deficiências no Sistema de Proteção à Infância na Bahia
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) trouxe à tona preocupantes falhas no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. O relatório, adquirido pela equipe do BNews, alerta para o elevado risco de revitimização das vítimas, causado por deficiências estruturais no sistema de proteção sob a gestão de Jerônimo Rodrigues (PT).
O estudo, que se baseia no processo TCE/013805/2024, analisou as políticas públicas implementadas entre janeiro de 2023 e junho de 2024. Os dados revelam fragilidades significativas no funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo problemas de articulação entre instituições, falta de dados integrados e escassez de serviços especializados.
Entre as fragilidades mais preocupantes está a falta de governança nas políticas de proteção à infância. Documentos analisados demonstram que a Bahia já possui um plano estadual de combate à violência contra crianças e adolescentes, datado de 2002. No entanto, essa referência está desatualizada e carece de mecanismos de monitoramento e avaliação periódica, conforme identificado pelo TCE.
Condições de Atendimento e Necessidade de Reformulação
Outro ponto alarmante é que muitos órgãos que fazem parte da rede de proteção desconhecem a existência do plano estadual. O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, criado em nível federal (por meio do Decreto nº 12.083/2024), não se reuniu em 2024 e é pouco conhecido entre as instituições, o que evidencia a falta de articulação.
Além disso, o estado ainda não constituiu o Comitê Estadual de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção, como previsto nas normas nacionais. O relatório do TCE ainda aponta a ocorrência frequente de revitimização, na qual crianças e adolescentes são forçados a relatar várias vezes as violências que sofreram em diferentes instituições.
A ausência de fluxos claros de atendimento, a falta de integração entre órgãos e a inexistência de um sistema único de informações estão na raiz deste problema. Atualmente, cada instituição utiliza bancos de dados próprios e não compartilhados, impedindo uma visão completa dos casos de violência e dificultando o acompanhamento das vítimas, além de contribuir para a subnotificação de casos graves, como violência sexual e gravidez na adolescência.
Escassez de Serviços Especializados em Atendimento
O relatório também expõe a insuficiência de serviços especializados para atender crianças e adolescentes que sofreram violência. No estado da Bahia, existe apenas uma delegacia dedicada a crimes contra essa população, um número considerado inaceitável para um estado de grandes dimensões.
As salas de escuta especializada e depoimento especial, essenciais para proteger a saúde mental das vítimas durante os atendimentos, estão em falta. Além disso, as unidades de acolhimento provisório não têm capacidade para atender a demanda, e em municípios com altas taxas de ocorrência, muitos serviços funcionam sem a estrutura adequada e com um número reduzido de profissionais, sem plantão de atendimento.
Outro problema crítico identificado é a ausência de capacitação contínua para os profissionais da rede de proteção. De acordo com o relatório do TCE, muitos servidores não receberam treinamento recente para identificar e prevenir casos de violência infantil. O estado também carece de uma matriz de capacitação intersetorial e de ações estruturadas que promovam a parentalidade positiva e o direito ao brincar, essenciais para prevenir a violência na infância.
Em síntese, as falhas estruturais apontadas pelo TCE comprometem a eficácia das políticas públicas, expondo crianças e adolescentes a novos ciclos de violência. O Tribunal de Contas enfatiza a necessidade urgente de que o poder público tome medidas para reformular as políticas de proteção à infância na Bahia.
A equipe do BNews tentou contato com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) em busca de esclarecimentos sobre as ações que estão sendo implementadas para reverter essa situação, mas ainda não obteve resposta. O canal de comunicação permanece aberto.
