Instituição da Política Municipal de Dados Abertos em Vitória da Conquista
A Prefeitura de Vitória da Conquista deu um passo relevante ao lançar a sala dos conselhos municipais e assinar o decreto que institui a Política Municipal de Dados Abertos. Esta política tem como objetivo central promover a transparência e o controle social por meio da disponibilização de dados governamentais em formatos acessíveis e processáveis por máquina, garantindo o acesso aberto e facilitando a inovação e a melhoria dos serviços públicos.
Os princípios que orientam a política incluem a publicidade como regra e o sigilo como exceção, assegurando acesso gratuito e irrestrito aos dados, salvo aqueles protegidos por sigilo ou dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além disso, os dados devem ser primários, íntegros, autênticos e atualizados, disponibilizados em formatos abertos e legíveis por máquina, com responsabilidade e segurança na publicação, atualização periódica e garantia da integridade, além de promover a interoperabilidade entre os sistemas da administração municipal.
Comitê Municipal de Dados Abertos e governança
O decreto também institui o Comitê Municipal de Dados Abertos, composto por representantes de diversas secretarias municipais. Essa instância colegiada será responsável por coordenar, orientar, deliberar e supervisionar a execução da política, assegurando que as diretrizes sejam efetivamente implementadas e alinhadas aos interesses públicos.
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Fonte: omanauense.com.br
Vitória da Conquista e o avanço em Governo Aberto
Em abril de 2024, a cidade se destacou ao se tornar o primeiro município da região Nordeste selecionado como Membro Local da Open Government Partnership (OGP). No mês seguinte, durante a Open Gov Week 2025, a prefeita Sheila Lemos assinou o decreto que institui oficialmente o primeiro Plano de Ação em Governo Aberto do município.
O conceito de Governo Aberto, conforme definido pela OGP, prioriza o cidadão e adota medidas concretas para fortalecer a transparência dos atos governamentais, combater a corrupção, incentivar a participação popular, garantir a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e promover a integridade tanto no setor público quanto no privado. Essa abordagem representa uma nova forma de interação político-administrativa, que visa melhorar a relação entre governo e sociedade, com impactos duradouros para o fortalecimento das instituições democráticas e o desenvolvimento inclusivo.
