Proposta de Lei em Análise na Assembleia Legislativa
O projeto de lei que visa garantir o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais está em fase avançada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Este importante passo foi dado com a análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), agendada para a próxima terça-feira, 28. A proposta, de autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PV), já recebeu um parecer favorável do relator, deputado Euclides Fernandes (PT), o que demonstra um suporte crescente à iniciativa.
O intuito principal do PL 26.140/2025 é acompanhar a crescente demanda por eletromobilidade, preparando a infraestrutura urbana para essa nova realidade. Segundo Salles, “a proposta estabelece diretrizes para a adequação gradual da infraestrutura, com requisitos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns”.
Direitos e Responsabilidades dos Moradores
O projeto assegura que os moradores têm o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em suas vagas de garagem privativas, desde que sigam as normas técnicas e de segurança estabelecidas. Isso significa que, para proceder com a instalação, os residentes devem garantir que a estrutura seja compatível com a rede elétrica do local e atenda às normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
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Além disso, é necessário que a execução do serviço seja realizada por um profissional devidamente habilitado, e a comunicação prévia ao condomínio é obrigatória. Essas medidas visam garantir a segurança de todos os condôminos e a preservação do patrimônio comum.
Planejamento para o Futuro
Uma das inovações trazidas por este projeto é a exigência de que novos empreendimentos sejam planejados com uma infraestrutura elétrica que possibilite futuras instalações de pontos de recarga. Essa medida é crucial para que a adaptação à eletromobilidade não se torne um desafio no futuro, facilitando a vida dos moradores e promovendo uma transição mais suave para um modelo de transporte mais sustentável.
Incentivos e Desdobramentos da Proposta
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A proposta ainda prevê que o governo do estado tenha a possibilidade de criar incentivos para a expansão dessa infraestrutura, incluindo isenções fiscais, acesso a linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, ele seguirá para votação no plenário, e, se aprovado, aguardará a sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Outra Iniciativa em Tramitação
Paralelamente, outro projeto semelhante também está em tramitação na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PP), o PL nº 26.171/2026 estabelece o direito dos proprietários de veículos elétricos e híbridos de instalarem pontos de recarga em condomínios residenciais e comerciais. Essa proposta também permite que o morador instale a estrutura em sua vaga de garagem privativa, desde que arcar com todos os custos da implantação.
